Reintegração de posse: como retomar o que é seu sem entrar em guerra?

Aspectos Técnicos e Jurídicos

A reintegração de posse é um instituto jurídico fundamental no ordenamento cível brasileiro, com questões materiais previstos no Código Civil Brasileiro (CC) e processuais previstos no Código de Processo Civil (CPC).

Visa proteger a posse legítima de um bem contra turbações ou esbulhos. Trata-se de um mecanismo legal utilizado para assegurar o direito de quem se encontra na posse de um bem, mas foi injustamente privado dessa posse, seja por meio de violência, clandestinidade ou outros atos que violam os direitos do possuidor.

O que é a Reintegração de Posse?

A reintegração de posse é a ação judicial que busca restituir a posse de um bem (imóvel ou móvel) a quem dela foi privado de forma ilegítima.

No contexto da propriedade, a posse é considerada um direito autônomo e pode ser protegida independentemente da titularidade formal. Assim, qualquer pessoa que tenha a posse de um bem, desde que, de forma mansa e pacífica, possui o direito de ser reintegrada, caso essa posse seja perturbada ou esbulhada.

Requisitos para a Ação de Reintegração de Posse.

De acordo com o artigo 560 do CPC, a reintegração de posse pode ser solicitada quando houver esbulho (apropriação ilegal/ ação de usurpar) ou turbação (atuação que perturba a posse, sem retirar o possuidor do bem). Para a instauração da ação, o autor deve demonstrar os seguintes requisitos:

1. Posse anterior ao esbulho ou turbação: O autor deve comprovar que possuía o bem antes da violação. A posse não precisa ser formal, podendo ser exercida de maneira mansa, pacífica e sem contestação.

2. Ato de esbulho ou turbação: Deve-se provar que houve uma retirada indevida da posse, seja por meio de violência, fraude, clandestinidade ou outro ato ilícito.

3. Inexistência de defesa legítima: Caso o ato de violação da posse tenha ocorrido sem que o possuidor tenha agido de maneira violenta ou com abuso de direito, é necessário demonstrar que o autor não obteve qualquer tipo de resposta legítima à violação.

4. Prova da posse: Para comprovar a posse, o autor deve apresentar provas materiais (contratos de compra e venda, recibos, documentos que evidenciem o uso do bem) ou testemunhais que atestem a permanência do bem sob seu domínio.

   
   

Procedimento da Ação de Reintegração de Posse

A ação de reintegração de posse é, via de regra, um procedimento urgente e de natureza liminar. O juiz pode conceder a ordem de reintegração de posse de maneira preliminar, caso os requisitos legais estejam presentes. A medida liminar é concedida com o intuito de garantir a eficácia da decisão final, evitando maiores prejuízos à parte possuidora.

1. Ação de Reintegração: A parte interessada ingressa com a petição inicial, que deve ser acompanhada de provas que demonstrem a posse do bem e o ato que violou essa posse. Caso o juiz entenda que a prova é suficiente, poderá conceder a liminar, ou seja, a reintegração imediata da posse.

2. Audiência de Justificação: Em alguns casos, o juiz pode determinar a realização de uma audiência, na qual as partes envolvidas terão a oportunidade de apresentar suas versões e provas sobre o ocorrido.

3. Decisão Final: Caso a liminar tenha sido concedida, a decisão final se baseará na análise do mérito da ação, considerando se a posse do autor é legítima e se o esbulho ou a turbação realmente ocorreram.

   
   

Diferença entre Reintegração de Posse e Ação de Despejo

Embora ambas tratem da perda de posse de um imóvel, a reintegração de posse é voltada para situações em que o possuidor foi retirado do bem sem sua vontade, com violência ou clandestinidade.

Já, na ação de despejo, o foco é a rescisão do contrato de locação, visando à desocupação do imóvel pelo locatário.

Em resumo, a reintegração de posse é um instrumento legal que assegura ao possuidor a devolução do bem que foi tomado de maneira injusta. A ação, além de ser essencial para a manutenção da ordem social e da propriedade, desempenha um papel relevante ao garantir que a posse, quando legítima, seja preservada, e que as violações sejam corrigidas com base no ordenamento jurídico. Ao buscar uma solução por meio da reintegração, o possuidor não apenas defende seus direitos, mas também a segurança jurídica de sua posse.

A reintegração de posse é uma importante ferramenta do direito civil que protege os direitos dos possuidores e promove a paz social ao evitar que ações violentas ou clandestinas prevaleçam sobre os direitos legalmente estabelecidos. Diante disso, é imprescindível que, ao se deparar com uma situação de violação de posse, o possuidor recorra imediatamente a um advogado de sua confiança e especialista, para assegurar a proteção de seus direitos, respeitando sempre os trâmites legais para que a reintegração se efetive da maneira mais justa e eficaz possível.

Autor: Dr. Igor Murilo Oliveira Blekaitis, Advogado.