Direito Bancário: Proteção, Transparência e Justiça para o Consumidor

O direito bancário é um braço do direito privado, que busca regular as atividades financeiras realizadas entre o agente econômico (Banco) e o cidadão (clientes/consumidor).

Partindo deste prisma, sabe-se que o direito bancário busca resguardar a segurança jurídica, a eficiência e a literal transparência nas transações entre o agente econômico e seus clientes, prevenindo o consumidor de abusos por parte das instituições financeiras.

Quais os aspectos e abrangências do direito bancário?

O direito bancário, como informado acima, deve ser regido por normas específicas, as quais regulamentam as instituições financeiras, cooperativas de crédito, corretoras, seguradores e outras.

Possui como áreas de destaque os contratos bancários, as operações financeiras, regulação e fiscalização de operações bancárias, a responsabilidade das instituições financeiras, os direitos dos consumidores, entre outros, dando destaque para as mencionadas acima, por terem um protagonismo popular maior, frente as discussões no judiciário.

Quais tipos de riscos, golpes e descontos indevidos o direito bancário pode intervir?

O direito bancário busca fiscalizar e responsabilizar as instituições financeiras frente às operações financeiras irregulares e contratos bancários, justamente evitando a fraude aos consumidores e descontos e/ou contratos injustos que podem prejudicar o cliente bancário.

Sobre os golpes bancários, na maioria das vezes, as instituições financeiras possuem, sim, responsabilidade significativa, pois atualmente o Brasil possui a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qual visa proteger as informações e dados passados aos agentes, os quais possuem o dever de proteger e resguardar o consumidor de qualquer vazamento, utilização imprópria, compartilhamento não autorizados e outros.

Ou seja, quando o consumidor entrega a esses agentes, os seus dados, está entregando informações privilegiadas valiosíssimas, que, na mão de criminosos, podem ser as ferramentas ideais para a aplicação de golpes contra o consumidor.

Portanto, em vários casos, há indícios que muitos dos golpes que estão sendo aplicados, com vazamento de informações exatas e detalhadas do consumidor, estão sendo extraídos do próprio agente financeiro e, se isso for comprovado, há o dever de reparação do dano causado.

É preciso ter uma diferenciação entre as instituições financeiras super privilegiadas e o cliente (consumidor) agente sem privilégios, pois nota-se que é uma briga totalmente desproporcional, ainda mais em um país como o Brasil, que não ampara a sua população com instruções objetivas e de fácil compreensão, em que a maioria de sua população não possui a mínima instrução para identificar os golpes que poderão ser aplicados, os quais, inclusive, a cada dia estão ficando cada vez mais sofisticados e até pessoas instruídas se tornam vítimas.

Entende-se que as instituições financeiras também fazem parte desta educação, visto que são os portadores dessas informações/dados valiosíssimos de seus clientes e não podem se isentar de sua responsabilidade, caso essas informações vazem e algum cliente seja vítima de golpe. O Banco tem o dever de provar que não houve nenhuma irregularidade de sua parte para contribuir com o golpe.

O que se espera com a punição devida é que os Bancos invistam em segurança pessoal qualificada e educação para a população, afinal, possuem um protagonismo relevante na sociedade quando o assunto é finanças.

Por outro lado, com relação aos contratos bancários, seja de alienação fiduciária, de empréstimo, ou de qualquer tipo de crédito para seus clientes, as instituições financeiras devem seguir a regulamentação estabelecida em lei, não se furtando, de maneira alguma, de suas responsabilidades e do endividamento do consumidor.

Ninguém irá questionar a atuação dos bancos para obter vantagem econômica, quando busca arrecadar lucro de forma irregular, através de meios que são proibidos por lei e geram endividamento extravagante aos clientes (que, em caso de inadimplência, infelizmente sofrerão consequências) no fechamento de contratos e negociações.

E como o direito bancário pode me ajudar?

A atuação assertiva no direito bancário tem ajudado muitos brasileiros a saírem de uma dívida interminável para o alívio de quitá-las.

O que se percebe, muitas vezes, é que o banco adiciona juros indevidos, índices incorretos, pegadinhas nos contratos e, em contratos consignados, utilizam da dívida infinita (quanto mais o cliente paga, mais fica endividado), um mecanismo que é contra a lei brasileira, contra a decência e contra a ordem econômica.

A implementação de novas tecnologias financeiras, assim como a ordem proposta pelo direito bancário, são essenciais para o aumento na confiança do sistema financeiro, resultando em mais prestígio, segurança e mais investimentos para o país e, consequentemente, gerando mais riqueza e melhoria de vida para a população.

Como contratar um especialista em direito bancário?

Atualmente, o direito bancário vem crescendo em nosso país e, com isso, surgem muitos profissionais especializados nesta área de atuação, o que é ótimo para a evolução da economia e o equilíbrio do mercado financeiro.

Todavia, para identificar um bom profissional, especialista em direito bancário, é necessário conhecer sua reputação e competência.

Apresente o seu problema em uma reunião presencial ou virtual e será possível identificar se o profissional possui expertise para a resolução do seu problema. Manter um contado constante com o profissional também é importante, para garantir as informações e atualizações durante todo o processo.

O direito bancário é um braço técnico do direito e um profissional capacitado conseguirá te instruir, proteger, atuar ao seu favor e chegará no resultado esperado.

Por Dr. Igor Blekaitis, advogado e sócio-fundador da BLK Advogados.