O que é e como funciona a pensão alimentícia?

Conceito e fundamentação jurídica

A pensão alimentícia é uma obrigação legal que visa garantir o sustento, a educação, a saúde e outras necessidades básicas de um indivíduo que não pode providenciá-las sozinho. É regulamentada pelo Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002), principalmente Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no caso:

Titulares e obrigados

Quem pode receber: Filhos menores de idade, gestantes, cônjuges ou companheiros, pais, ascendentes, outros parentes em linha reta (como avós) ou colateral (como tios, primos, irmãos).

Quem deve pagar: Pais em relação aos filhos, os filhos em relação aos pais, outros parentes (avós, irmãos ou netos), cônjuges ou companheiros.

Critérios de fixação

O cálculo da pensão alimentícia é baseado no binômio necessidade x possibilidade:

Necessidade: alimentação, saúde, educação, moradia e lazer. A necessidade da alimentação pode variar de acordo com sua idade, condição de saúde e grau de dependência.

Possibilidade: refere-se à capacidade financeira de quem paga a pensão (alimentante) de cumprir com as obrigações, sem comprometer a própria subsistência ou sua condição de vida. O juiz avalia a renda mensal do alimentante, incluindo salário, rendimentos de investimentos, aposentadoria ou outras fontes de receita.

O juiz analisa as provas de ambas as partes, podendo fixar a pensão como uma porcentagem dos rendimentos do alimentar (por exemplo, 20% a 30% do salário líquido) ou em valores fixos, dependendo do caso.

Atualização e revisão.

Reajustar: O reajuste se refere a atualização periódica do valor da pensão alimentícia, de acordo com índices oficiais de atualização e correção monetária;

Revisão: A revisão, por outro lado, é um processo judicial que busca aumentar, reduzir ou até extinguir o valor da pensão, em decorrência de alteração fática na vida do alimentante ou do alimentado.

Portanto, a pensão alimentícia é um instrumento fundamental para a proteção da dignidade das pessoas vulneráveis. Sua fixação e revisão dependem de análise do juiz, sempre observando o princípio do melhor interesse do alimentado e as possibilidades do alimentador. A transferência tem sido dinâmica e busca adaptar-se às transformações sociais e econômicas.

Agora que você já conhece um pouco mais sobre o instituto da pensão alimentícia, que tal entender a importância de um advogado durante todo o processo judicial ou negocial?

A ajuda de um advogado é essencial para o pedido de pensão alimentícia, isso porque ele garante que o processo seja realizado de forma correta e eficiente, evitando erros que possam comprometer os direitos das partes envolvidas. Veja os principais motivos:

Conhecimento Jurídico

O advogado possui o domínio da legislação aplicável, como o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e compreende como o entendimento dos tribunais pode influenciar o caso. Isso é fundamental para garantir que o pedido seja bem fundamentado e aumente as chances de uma decisão favorável.

Identificação da Melhor Estratégia

Cada caso de pensão alimentícia tem particularidades, tais como:

• Avaliar a real necessidade de alimentação e a possibilidade;

• Calcular um valor adequado, considerando os binômios da possibilidade e necessidade;

• Sugerir alternativas, como: acordos extrajudiciais para evitar a justiça.

Correta Elaboração do Pedido

O advogado prepara a petição inicial com argumentos sólidos, documentos indispensáveis (como comprovantes de despesas e rendimentos) e pedidos claros, evitando problemas que possam atrasar o andamento do processo ou levar ao indeferimento.

Representação em Audiências

Nos casos judiciais, o advogado representa o cliente em audiências de conciliação, instrução e julgamento, garantindo que os interesses do alimentado ou do alimentador sejam defendidos de forma eficaz e terminativa.

Acompanhamento Processual

O sistema judicial pode ser complexo e demorado. Um advogado monitora os prazos, apresenta recursos, responde às manifestações da outra parte e evita que o processo fique parado.

Execução da Pensão em Caso de Inadimplência

Se uma pensão alimentícia não for paga, o advogado pode propor ações de execução para exigir o cumprimento das obrigações, inclusive pleiteando medidas como penhora de bens, bloqueio de valores ou pedido de prisão.

Orientação em Situações Específicas

Um advogado pode orientar sobre casos especiais, como:

• Alimentos gravídicos;

• Revisão ou exoneração de alimentos;

• Pagamento de pensão por outro parente.

Como é possível notar, a presença desse profissional é crucial para garantir que os direitos sejam respeitados, os trâmites legais sejam cumpridos e as chances de sucesso sejam maximizadas. Seu acompanhamento também oferece segurança jurídica ao cliente, minimizando riscos e desconfortos.

Fontes: Lei 10.406/02 (Código Civil), Lei nº 8.069/90 (ECA) e Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil) e Jurisprudências dos Tribunais do Território Nacional.

Por Dr. Luan Lisboa, Advogado e Pós-Graduando em Direito de Família.